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Notícia do dia 26/11/2018
A titular da 55ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção dos Direitos Humanos à Educação (Prodhed), Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, representou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), na III Conferência Nacional de Educação (Conae), em Brasília. Com três dias de duração – 21 a 23 de novembro de 2018 – o evento teve por objetivo avaliar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e subsidiar a elaboração do plano para o decênio subsequente.
“A participação do MP-AM, como convidado, foi importante porque nos deu uma perspectiva sobre as reflexões positivas e negativas no cenário nacional das principais metas do plano nacional de educação, da discussão acerca da Base Nacional Comum Curricular para a educação básica, já elaborada em todos os estados, e das propostas de regulamentação do Sistema Nacional de Educação”, destacou a titular da 55ª Prodhed.
Reunindo representantes dos diversos segmentos ligados à educação, o Conae 2018 abordou o tema ‘A consolidação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Plano Nacional de Educação (PNE): monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica’.
Durante a conferência, foram constituídas 24 mesas redondas para discussão e deliberação de temas múltiplos, além da realização de palestras sobre os diversos temas relacionados à efetivação das metas dos planos nacional, estaduais e municipais de educação e, a ‘imprescindível’ implantação do SNE.
“Dispomos apenas de instrumentos sistêmicos como o Fundeb, cujos recursos são vinculados, e por isso fiscalizados pelos órgãos competentes sujeitos também ao controle social. A regulamentação do SNE vai melhorar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino dos estados, estabelecendo uma distribuição de responsabilidades de forma horizontal e vertical, numa perspectiva parecida com a do SUS e Sistema Único de Assistência Social, onde haverá uma definição de recursos financeiros, materiais e humanos’, explicou a Promotora de Justiça.
Ao término do evento, os membros do Ministério Público que participaram da conferência, elaboraram um documento, que consiste no compromisso de todos para garantia de uma educação de qualidade, e o entregaram à representante do futuro presidente da república.
